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Instrução Normativa SRF Nº 96, de 19 de setembro de 1989
instrucao_normativa federal vigente
"Dispõe sobre a aplicação de multa pela ultrapassagem do prazo que menciona"
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 set 1989
Esfera
federal
Situação
vigente