INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 96, de 30 de novembro de 1994

instrucao_normativa federal vigente

"Autoriza a utilização de selos plásticos de segurança".

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

30 nov 1994

Esfera

federal

Situação

vigente