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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 97, de 24 de outubro de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Complementa normas sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 out 2000
Esfera
federal
Situação
vigente