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Instrução Normativa SRF Nº 99, de 11 de agosto de 1986

instrucao_normativa federal vigente

Empréstimo Compulsório Não incidência sobre veículos

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

11 ago 1986

Esfera

federal

Situação

vigente