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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 99, de 17 de dezembro de 1993
instrucao_normativa federal vigente
"Dispõe sobre a restituição do IPMF pago ou recolhido no exercício de 1993."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente