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Instrução Normativa SRF Nº 99, de 21 de julho de 1987

instrucao_normativa federal vigente

"Dispõe sobre o pagamento do Empréstimo Compulsório."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

21 jul 1987

Esfera

federal

Situação

vigente