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Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999
lei_complementar federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
22 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , LISTA DE SERVIÇOS , EFEITO , COBRANÇA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXPLORAÇÃO , RODOVIA , CONCESSIONARIA , PAGAMENTO , USUARIO , PEDAGIO , LOCAL , BASE DE CALCULO , ARRECADAÇÃO , MUNICIPIOS .