Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
4 mai 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , FINANÇAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CONTROLE , CONTAS , PLANEJAMENTO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CUMPRIMENTO , RESULTADO , RECEITA , DESPESA , LIMITAÇÃO LEGAL , SEGURIDADE SOCIAL , DIVIDA , ENDIVIDAMENTO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , TRANSFERENCIA , DESTINAÇÃO , SETOR PRIVADO . GESTÃO , PATRIMONIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .