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Lei Complementar nº 102, de 11 de Julho de 2000
lei_complementar federal vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
11 jul 2000
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , CORRELAÇÃO , INCLUSÃO , CONTRIBUINTE , FATO GERADOR , COBRANÇA , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , DEBITOS , PERIODO , APURAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , COMUNICAÇÕES .