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Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001
lei_complementar federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
10 jan 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA TRIBUTARIA , PROIBIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COBRANÇA , IMPOSTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .