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Lei Complementar nº 106, de 23 de Março de 2001
lei_complementar federal vigente
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
23 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , REDUTOR , COEFICIENTE , EFEITO , LIBERAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MUNICIPIOS .