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Lei Complementar nº 107, de 26 de Abril de 2001
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
26 abr 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , INDICAÇÃO , VIGENCIA , ALTERAÇÃO , REVOGAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , LEI FEDERAL , ATO NORMATIVO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ELABORAÇÃO , REDAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA .