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Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
29 mai 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PLANO DE BENEFICIOS , FISCALIZAÇÃO , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR . NORMAS , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , PREVIDENCIA PRIVADA .