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Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
lei_complementar federal vigente
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
29 jun 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PAGAMENTO , CORREÇÃO , REAJUSTE , ATUALIZAÇÃO , REPOSIÇÃO , PERDA , SALDO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . CRIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EMPREGADOR , MULTA , DEPOSITO , DESPEDIDA INJUSTA , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO . FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , PENALIDADE , ARRECADAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . CRITERIOS , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .