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Lei Complementar nº 111, de 6 de Julho de 2001
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
6 jul 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP) , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS , REFORÇO , RENDA , FAMILIA . CRIAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , ASSISTENCIA SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO .