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Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002
lei_complementar federal vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
16 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSABILIDADE , PAGAMENTO , FATO GERADOR , INCIDENCIA , COBRANÇA , BASE DE CALCULO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) .