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Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002
lei_complementar federal vigente
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
26 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , FUNDOS , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , SUBSTITUIÇÃO , SEGUROS , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , CUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , RESSARCIMENTO , DESPESA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , EXIGENCIA , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , CONSIGNAÇÃO , ORÇAMENTO .