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Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
31 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .