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Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005
lei_complementar federal vigente
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
9 fev 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , AUSENCIA , DEVEDOR , PAGAMENTO , APRESENTAÇÃO , BENS , PENHORA , PRAZO LEGAL .