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Lei Complementar nº 119, de 19 de Outubro de 2005
lei_complementar federal vigente
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
19 out 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ATENDIMENTO , VITIMA , VIOLENCIA .