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Lei Complementar nº 120, de 29 de Dezembro de 2005
lei_complementar federal vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
29 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , CALCULO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , BENEFICIO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , ENTRADA , MERCADORIA , BENS , ISENÇÃO FISCAL , PAPEL , IMPRESSÃO , LIVRO , JORNAL , PERIODICO .