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Lei Complementar nº 121, de 9 de Fevereiro de 2006
lei_complementar federal vigente
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
9 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PREVENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , FURTO , ROUBO , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA .