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Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
14 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , INSCRIÇÃO , OPÇÃO , INGRESSO , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .