Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
27 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , SISTEMA DE CONTROLE , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA . NORMAS , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DIVULGAÇÃO , INTERNET , GASTOS PUBLICOS , RECEITA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .