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Lei Complementar nº 133, de 28 de Dezembro de 2009
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
28 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , COBRANÇA , IMPOSTOS , TRIBUTAÇÃO , EMPRESA , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , ATIVIDADE ARTISTICA , ATIVIDADE CULTURAL , EFEITO , ENQUADRAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .