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Lei Complementar nº 138, de 29 de Dezembro de 2010
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
29 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , COMUNICAÇÕES , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .