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Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011
lei_complementar federal vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
10 nov 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .