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Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
lei_complementar federal vigente
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
8 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , APOSENTADORIA INTEGRAL , APOSENTADORIA PROPORCIONAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , IDADE .