Lei Complementar nº 143, de 17 de Julho de 2013
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
17 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO , UNIÃO FEDERAL , PUBLICAÇÃO , POPULAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , NOTIFICAÇÃO , BANCO DO BRASIL , COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , CENSO DEMOGRAFICO , RENDA PER CAPITA .