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Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014
lei_complementar federal vigente
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
25 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DIREITO , ESTABILIDADE PROVISORIA , PROIBIÇÃO , DEMISSÃO , ATO ARBITRARIO , RESPONSAVEL , MENOR , HIPOTESE , CORRELAÇÃO , MORTE , MÃE .