Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
7 ago 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . LEI DE FALENCIAS , NORMAS , EXTINÇÃO , CONCORDATA , OBJETO , PROJETO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , AMBITO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . COMPETENCIA , JUIZADO ESPECIAL CIVEL . REGISTRO PUBLICO , ATO CONSTITUTIVO , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ABERTURA , FECHAMENTO , BAIXA , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , AUTENTICAÇÃO , DOCUMENTO , ASSINATURA , ELETRONICA .