Lei Complementar nº 148, de 25 de Novembro de 2014
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
25 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CRITERIOS , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CRITERIOS , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , PROGRAMA , ACOMPANHAMENTO , FISCAL , ESTADOS , MUNICIPIOS . PROIBIÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .