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Lei Complementar nº 151, de 5 de Agosto de 2015
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
5 ago 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . CRITERIOS , DESTINAÇÃO , DEPOSITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DEPOSITO JUDICIAL , FUNDO DE RESERVA , RESTITUIÇÃO , PARCELA , TESOURO NACIONAL , PARTE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .