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Lei Complementar nº 152, de 3 de Dezembro de 2015
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
3 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , APOSENTADORIA COMPULSORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PROVENTOS PROPORCIONAIS , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .