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Lei Complementar nº 153, de 9 de Dezembro de 2015
lei_complementar federal vigente
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
9 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , OBJETIVO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , APLICAÇÃO , RECURSOS , PENITENCIARIA , CRECHE , BERÇARIO , APOIO , GESTANTE , SISTEMA PENITENCIARIO .