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Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
27 out 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , METODOLOGIA , APURAÇÃO , IMPOSTOS , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .