Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
28 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA . CRITERIOS , PLANO , AUXILIO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , INTERNET , GASTOS PUBLICOS , RECEITA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBJETIVO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO , FISCAL , CONTROLE , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .