Lei Complementar nº 159, de 19 de Maio de 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
19 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . CRIAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .