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Lei Complementar nº 165, de 3 de Janeiro de 2019
lei_complementar federal vigente
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
3 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , APLICAÇÃO , COEFICIENTE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , UTILIZAÇÃO , CENSO DEMOGRAFICO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , LIBERAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS .