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Lei Complementar nº 166, de 8 de Abril de 2019
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
8 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSAVEL , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , VIOLAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÃO , DADOS , PAGAMENTO , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GESTOR , BANCO DE DADOS , REGISTRO HISTORICO , CREDITOS .