Lei Complementar nº 167, de 24 de Abril de 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
24 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , INFORMAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , PREVENÇÃO , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) . NORMAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DESCONTO , TITULO DE CREDITO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROIBIÇÃO , INGRESSO , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , EMPRESA , INOVAÇÃO .