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Lei Complementar nº 169, de 2 de Dezembro de 2019
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
2 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , CONCESSÃO , GARANTIA , SOCIO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPETENCIA , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO .