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Lei Complementar nº 171, de 27 de Dezembro de 2019
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
27 dez 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI KANDIR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DIREITO , APROPRIAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) .