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Lei Complementar nº 172, de 15 de Abril de 2020
lei_complementar federal vigente
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
15 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , SAUDE , ORIGEM , REPASSE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .