Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
5 ago 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , EXTINÇÃO , CREDITOS , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , REGIME ESPECIAL , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CELEBRAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL . PRORROGAÇÃO , PRAZO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , ENQUADRAMENTO , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .