Lei Complementar nº 177, de 12 de Janeiro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
12 jan 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , RESERVA DE CONTINGENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FONTE , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , MOVIMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESPESA , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , CUSTEIO , FUNDO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECEITA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) .