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Lei Complementar nº 183, de 22 de Setembro de 2021
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
22 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , VEICULOS , CARGA , BENS , PESSOAS , VEICULO AUTOMOTOR , APARELHO ELETRONICO , TELEFONIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , SATELITE , RADIO .