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Lei Complementar nº 184, de 29 de Setembro de 2021
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
29 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , INELEGIBILIDADE , RESPONSAVEL , JULGAMENTO , CONTAS , IRREGULARIDADE , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , AUSENCIA , IMPUTAÇÃO , DEBITOS , SANÇÃO , PAGAMENTO , MULTA .