Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
16 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , SITUAÇÃO ECONOMICA , SITUAÇÃO FINANCEIRA , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATORIA , INCENTIVO , RENUNCIA , BENEFICIO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , CREDITO TRIBUTARIO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , FUNDAÇÃO , ESTATUTO , DEPENDENCIA , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .