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Lei Complementar nº 188, de 31 de Dezembro de 2021
lei_complementar federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei_complementar
Data de publicação
31 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMITE GESTOR , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , DEFINIÇÃO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , REQUISITOS , TRANSPORTE DE CARGA , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA .